Novidades na Legislação.

Governo vai fiscalizar PIX para MEI e empresas do Simples Nacional.

O Pix criado em fevereiro de 2020 e modificou completamente como as Empresas, Comércios e Pessoas fazem negócios hoje.

Obviamente isso não ia ficar muito tempo sem um contra-ataque do Governo.

O CONFAZ, (Conselhor Nacional da Fazenda Pública), que nada mais é que os Secretários da Economia dos Estados, se juntaram a fizeram o Convênio 50.

Esse Convênio determina que todos os Bancos e Instituições Financeiras devem informar todas as transações com Cartão de Crédito e PIX das empresas e pessoas.

Umas das coisas mais comuns que tem no Brasil hoje, são comércios que vendem por meio do PIX ou Cartão, passam do limite de faturamento e não declaram os valores que de fato receberam!

A partir dessa mudança com o Convênio, quem não declarar de fato o que recebe, não cumprir as obrigações fiscais e não se planejar, vai perder muito dinheiro.

Fonte: Governo vai fiscalizar Pix para MEI e empresas do Simples Nacional. | Jusbrasil